Resolução CMN nº 3.244, de 28 de outubro de 2004 (PDF)
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios

Resolução CMN nº 2.652, de 23 de setembro de 1999 (Revogada) (PDF)
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária

Resolução CMN nº 2.651, de 23 de setembro de 1999 (Revogada) (PDF)
Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal