Conforme exigências da , a avaliação atuarial é obrigatória em cada exercício financeiro. Tem por objetivo avaliar o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência do Município, para que este se mantenha equilibrado financeira e atuarialmente, previsto no art. 40 da Constituição Federal, compreendendo os seguintes itens:
- Nota Técnica Atuarial
- Situação da Base Cadastral
- Estatísticas
- Plano de Benefícios
- Hipóteses Atuariais
- Regimes Financeiros e Métodos
- Valores Resultantes da Avaliação Atuarial
- Projeções Atuariais
- Plano de Custeio
- Parecer Atuarial
- Formulações
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